Regras e requisitos legais da Bet365 (PL) no Brasil
Estes Termos e Condições regem o uso do site e do aplicativo oficiais por usuários localizados no Brasil. O acesso e as apostas estão sujeitos à legislação brasileira aplicável, incluindo normas da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. As regras se aplicam a todos os serviços, à sua conta e a cada aposta feita em eventos permitidos. Ao continuar, você confirma que leu e concorda com estas condições e políticas complementares vigentes.
Termos gerais de uso da Bet365 (PL)
- Aceite do contrato: Ao concluir o registro, marcar consentimentos e usar os serviços, você aceita integralmente estes Termos, as regras gerais de apostas, políticas de bônus e a Política de Privacidade. Recomendamos ler cada documento antes de usar a conta.
- Elegibilidade: Uso restrito a pessoas com 18 anos ou mais, capazes civilmente e localizadas no Brasil. Uma única conta por pessoa, domicílio, IP e dispositivo, salvo indicação expressa em promoções permitidas.
- Atualizações dos Termos: A plataforma pode alterar os Termos por razões legais, regulatórias, de integridade das apostas ou de segurança. Alterações passam a valer após publicação. O uso contínuo indica concordância. Quando exigido por lei, avisaremos com antecedência.
- Uso adequado: É proibido uso indevido dos serviços, incluindo fraude, conluio, bots, manipulação de cotações, abuso de bônus, arbitragem ilícita, tentativas de invasão, violação de direitos autorais ou qualquer ato não permitido por lei.
- Propriedade intelectual: Todo o conteúdo, marcas, dados de eventos e cotações são protegidos. É vedada cópia, redistribuição ou uso comercial sem autorização.
- Limitação de responsabilidade: O serviço é prestado conforme disponibilidade. Não garantimos acesso ininterrupto, ausência de erros, cobertura de todo evento ou manutenção de cotações. Na máxima medida permitida pela lei brasileira, não nos responsabilizamos por perdas indiretas, consequenciais ou por falhas de telecomunicações fora do nosso controle.
- Suspensão e encerramento: Podemos limitar, suspender ou encerrar a conta em caso de suspeita de violação dos Termos, exigência legal, medidas de integridade ou segurança.
- Prevalência normativa: Em caso de conflito, prevalecem normas brasileiras de ordem pública, inclusive regras de proteção de dados e defesa do consumidor.
Regras gerais de apostas e liquidação
- Elegibilidade para apostar: Apenas usuários verificados, com conta ativa, saldo disponível e localizados em território brasileiro podem realizar apostas em eventos permitidos.
- Aceitação da aposta: Uma aposta é válida quando o sistema gera confirmação no cupom. A simples adição ao bilhete não garante aceitação. Em caso de erro técnico evidente ou cotações manifestamente incorretas, poderemos anular a aposta.
- Cotações e mercados: As cotações podem mudar a qualquer momento até a aceitação. Mercados podem ser suspensos ou removidos sem aviso por razões de integridade do evento.
- Valores mínimo e máximo: Apostas estão sujeitas a limites mínimos e máximos variáveis por mercado, esporte e perfil de risco. Limites são exibidos no cupom ou na carteira.
- Liquidação e resultados: Ganhos e perdas são calculados com base no resultado oficial divulgado pelo organizador do evento. Ajustes posteriores não alteram a liquidação, salvo regra específica do mercado. Se um evento for adiado, cancelado ou abandonado, aplicam-se as regras do mercado correspondente (por exemplo, aposta anulada, reprecificada ou mantida se retomado dentro do prazo definido nas regras do esporte).
- Cancelamentos: Reservamo-nos o direito de cancelar apostas devido a erros materiais, violação de regras, uso de informações privilegiadas, múltiplas contas, conluio ou falhas sistêmicas. Em cancelamentos, o valor é devolvido ao saldo principal.
- Cash Out: Quando disponível, o Cash Out é uma funcionalidade opcional e não garante disponibilidade ou valor específico. Ofertas podem ser retiradas a qualquer tempo.
- Restrições: Podemos limitar tipos de apostas, cotações ou uso de bônus por razões de integridade, exigências legais ou gestão de risco.
- Bônus e apostas grátis: Apostas feitas com bônus seguem regras próprias de elegibilidade, rollover e mercados. Violações podem levar à perda do bônus e dos ganhos dele derivados.
Regras de pagamento, depósitos e saques na Bet365 (PL)
- Moeda e titularidade: Operações em reais (BRL). O titular do método de pagamento deve ser o mesmo titular da conta. Transações de terceiros não são permitidas.
- Depósitos: Métodos disponíveis (por exemplo, PIX, cartão, transferência bancária) são exibidos na carteira, com limites e eventuais tarifas. Processamento costuma ser imediato para alguns métodos, mas pode variar por banco, horário e validações de segurança.
- Saques: O saque pode exigir verificação de identidade e origem de recursos (KYC/AML). Sempre que possível, o saque retorna ao mesmo método de depósito. Prazos variam por método e podem levar de algumas horas a alguns dias úteis, conforme validações e instituições financeiras.
- Verificação (KYC): Podemos solicitar documentos de identidade, comprovantes de endereço, titularidade bancária e informações de fonte de renda/recursos. A falta de envio pode levar à suspensão de operações.
- Limites e restrições: Aplicam-se limites diários, semanais e mensais por método. Transações podem ser retidas para análise de segurança, prevenção a fraudes e conformidade legal.
- Cancelamentos e estornos: Podemos cancelar depósitos não compensados, estornar valores creditados por erro e reverter saques indevidos. Eventuais taxas bancárias ou variações de prazo são de responsabilidade do usuário quando previstas na lei ou na política do provedor.
- Conciliação: Em divergências, prevalecem os registros do sistema e dos provedores de pagamento, observadas as leis de consumo aplicáveis.
Jogo responsável e controle de comportamento de apostas
- Princípios: Apostas devem ser recreativas. Não aposte quantias que afetem suas finanças. Mantenha controle do tempo e do gasto.
- Ferramentas de controle:
- Limites de depósito, perda e apostas por período.
- Lembretes de sessão e pausas temporárias.
- Autoexclusão por prazos definidos ou por tempo indeterminado.
- Autoavaliação de risco e histórico de movimentações da conta.
- Proteção a menores: É proibido o cadastro e o uso por menores de 18 anos. Mantenha credenciais e dispositivos protegidos.
- Suporte e ajuda: Se o jogo deixou de ser recreativo, busque apoio profissional. Recursos úteis no Brasil incluem Jogadores Anônimos (www.jogadoresanonimos.org.br) e serviços de saúde mental públicos, como CAPS AD. Informações e links de apoio podem estar disponíveis na sua conta.
- Bônus e limites: Benefícios promocionais não devem incentivar gasto irresponsável. Podemos negar bônus, encerrar promoções e impor limites quando necessário para proteção do usuário.
Prevenção à lavagem de dinheiro (AML) e combate ao financiamento do terrorismo
- Obrigações legais: A operação adota controles para cumprir a legislação brasileira aplicável (por exemplo, Lei nº 9.613/1998) e atos normativos da Secretaria de Prêmios e Apostas e autoridades competentes. Podemos reportar operações suspeitas aos órgãos competentes.
- Conheça seu cliente (KYC): Coletamos e verificamos identidade, endereço, titularidade de meios de pagamento e, quando necessário, origem de recursos. Podemos realizar checagens de PEP e sanções.
- Monitoramento: Transações, padrões de apostas e movimentações atípicas são monitorados por sistemas automatizados e análise especializada. Operações podem ser retidas até conclusão de verificações.
- Medidas e consequências: Em caso de suspeita, poderemos recusar transações, restringir funcionalidades, congelar fundos, encerrar a conta e comunicar autoridades. O acesso a serviços permanece limitado até a conclusão da apuração.
- Proibições: É vedado uso da conta para transferências entre terceiros, depósito por meios de terceiros ou circulação de valores sem finalidade de apostas legítimas.
Política de Privacidade e dados pessoais da Bet365 (PL)
- Base legal e escopo: Tratamos dados pessoais conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Esta política cobre o site, o app e demais serviços relacionados à conta.
- Dados coletados: Informações de registro e verificação (nome, CPF, data de nascimento, endereço, contatos), dados de pagamento tokenizados, comprovantes de titularidade, geolocalização aproximada, dados de dispositivo, logs de acesso, preferências, histórico de apostas, interações de suporte e cookies.
- Finalidades: Prestação dos serviços de apostas, gestão de conta, prevenção a fraudes e AML, cumprimento de obrigações legais, segurança, atendimento, personalização limitada e comunicação sobre funcionalidades e bônus, observadas as suas escolhas.
- Bases legais: Execução de contrato, cumprimento de obrigação legal/regulatória, exercício regular de direitos, legítimo interesse e consentimento quando exigido.
- Compartilhamento: Fornecedores de tecnologia, pagamentos, verificação de identidade, suporte e autoridades públicas, quando necessário. Transferências internacionais podem ocorrer mediante salvaguardas adequadas.
- Retenção: Mantemos dados pelo tempo necessário ao cumprimento do contrato, exigências legais, defesa de direitos e prazos regulatórios.
- Seus direitos: Acesso, correção, anonimização, portabilidade, informação sobre compartilhamentos, eliminação quando cabível, oposição a tratamentos baseados em legítimo interesse e revogação de consentimento. Para exercer direitos, utilize o canal de privacidade disponível na sua conta. Você pode reclamar à ANPD se entender necessário.
- Cookies: Utilizamos cookies essenciais e, quando aplicável, de desempenho/funcionais. Você pode gerenciar preferências no navegador e nas configurações da conta.
Segurança da conta, dados e serviços
- Proteções técnicas: Criptografia em trânsito (por exemplo, TLS), segmentação de rede, hardening de servidores e monitoramento contínuo de atividades suspeitas.
- Autenticação e acesso: Exigimos credenciais fortes e podemos oferecer autenticação em duas etapas. Não compartilhe sua senha. Bloqueios temporários podem ocorrer após tentativas falhas.
- Monitoramento e alertas: Sessões podem ser encerradas automaticamente após inatividade. Enviamos alertas de segurança quando detectamos logins incomuns, alterações de dados da conta ou tentativas não permitidas.
- Boas práticas do usuário: Mantenha sistemas atualizados, ative 2FA quando disponível, proteja dispositivos e revise regularmente suas configurações de segurança.
- Resposta a incidentes: Em caso de incidente que afete seus dados, adotaremos medidas de mitigação e notificaremos conforme a legislação aplicável, informando seus direitos e passos recomendados.
Atualizado: